Credenciamento de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços médicos especializados na área de Psiquiatria, de forma e/ou caráter complementar, para compor a Equipe Multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde (APS)

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados