Contratação de empresa especializada para aquisição de meio fio de concreto, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade o fornecimento de meio-fio de concreto, destinado a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos na execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, compreendendo a implantação, manutenção e recuperação de vias públicas, pavimentação, drenagem superficial e demais intervenções necessárias à melhoria da mobilidade urbana e da qualidade dos espaços públicos. A aquisição do material é indispensável para garantir a continuidade dos serviços executados pela Administração Municipal, considerando que o meio-fio constitui elemento essencial para a contenção do pavimento, delimitação das vias, direcionamento do escoamento das águas pluviais, proteção das calçadas e aumento da durabilidade das obras de infraestrutura. A contratação também se justifica pela necessidade de manter estoque suficiente para atender às demandas contínuas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, evitando a paralisação dos serviços e assegurando maior eficiência, economicidade e planejamento na execução das ações de manutenção e expansão da infraestrutura urbana. A presente contratação encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, economicidade, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável, observadas ainda as demais normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, visando definir de forma clara e objetiva as condições para a contratação, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a adequada execução do objeto.