Contratação de empresa/clínica de prestação de serviços médicos especializada no atendimento de Consulta em Hepatologia, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados em Consulta de Hepatologia para atender à paciente M. da G. N. R., em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e para suprir as demandas assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA. A hepatologia é uma especialidade médica essencial para o diagnóstico, acompanhamento e tratamento de patologias graves que acometem o fígado e vias biliares. A ausência ou o retardamento desse atendimento especializado pode acarretar o agravamento do quadro clínico da paciente, gerando riscos irreversíveis à sua saúde e aumentando a necessidade de intervenções hospitalares de alta complexidade, que resultariam em custos ainda mais elevados para o erário público. O Município de Lafaiete Coutinho não dispõe, em sua rede própria de saúde, de profissional médico com especialidade em Hepatologia, tampouco há oferta regular e imediata deste serviço por meio dos fluxos ordinários de pactuação integrada (serviços de referência regional do SUS). Diante da impossibilidade de atendimento pela estrutura pública local e da premência do caso, faz se imperiosa a contratação formal de clínica privada especializada para garantir a continuidade da assistência integral à saúde da munícipe. Como garantia da ampla competitividade, busca da proposta mais vantajosa e zelo com os recursos públicos, esta Secretaria realizou ampla pesquisa de mercado, logrando êxito na obtenção de 02 (dois) orçamentos válidos de prestadores distintos. Tais cotações demonstram a viabilidade financeira da contratação e servem de base para a consolidação do preço de referência estimado, assegurando que os valores praticados estão em estrita conformidade com a realidade do mercado privado regional.