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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para Prestação de serviços Jurídicos na área trabalhista, visando o atendimento integral das demandas do Município de Serra Dourada – Bahia, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA · Prefeitura Municipal de Serra Dourada

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX 13/2026Controle PNCP14222277000173-1-000037/2026ProcessoPA622026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRA DOURADACNPJ do órgão14222277000173Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Serra DouradaLocalSerra Dourada/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 09:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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