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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos de Formação Pedagógica Continuada e Formação Técnico-Administrativa, destinados aos profissionais da rede municipal de ensino de Serra Dourada/BA conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA · Prefeitura Municipal de Serra Dourada

Valor estimadoR$ 132.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX 04/2026Controle PNCP14222277000173-1-000028/2026ProcessoPA272026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRA DOURADACNPJ do órgão14222277000173Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Serra DouradaLocalSerra Dourada/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 11:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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