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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

MUNICIPIO DE SERRA DOURADA · Prefeitura Municipal de Serra Dourada

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

CompraINEX 06/2026Controle PNCP14222277000173-1-000030/2026ProcessoPA302026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERRA DOURADACNPJ do órgão14222277000173Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Serra DouradaLocalSerra Dourada/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 09:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 0,20 · Em andamento