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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto deste contrato o licenciamento de uso do programa de computador ORÇAFASCIO, nos módulos Orçamento, Bases Adicionais, Medição de Obras, Planejamento e Diário de Obra, para até 5 cinco usuários simultâneos por módulo, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA

MUNICIPIO DE SANTO AMARO · Prefeitura Municipal de Santo Amaro

Valor estimadoR$ 5.495,00
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Dados da publicação

CompraINEX0075/2026Controle PNCP14222566000172-1-000136/2026Processo0271/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO AMAROCNPJ do órgão14222566000172Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Santo AmaroLocalSanto Amaro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 10:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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