Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de insumos médico-hospitalares destinados ao cumprimento de determinações judiciais em favor das pacientes Gentila Aparecida dos Santos e Marcia Lima Calazans, assistidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Colatina/ES, pelo período estimado de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Justifica-se a presente contratação com a finalidade de assegurar o cumprimento integral das determinações judiciais acima referidas, evitar o agravamento do descumprimento já noticiado nos autos do Processo nº 5011784 -71.2025.8.08.0014, garantir a conti