Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de prestador especializado para a realização de exame de Eletroencefalograma (EEG) com sedação, em favor do paciente Kaylonn Luiz Bomfim da Silva, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde de Colatina/ES, em cumprimento à determinação judicial proferida no Processo nº 5006081-96.2024.8.08.0014

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação decorre de determinação judicial proferida no Processo nº 5006081-96.2024.8.08.0014 (Vara da Infância e Juventude de Colatina), cuja sentença de 21/08/2026 aplicou medida protetiva de requisição de tratamento médico em favor do paciente Kayl