Aquisição de medicamentos para reposição de estoque do Centro de Abastecimento Farmacêutico, referente a itens sem cobertura de ata de registro de preços vigente, mediante dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação decorre da necessidade de reposição de estoque de medicamentos identificados pelo Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF) com saldo zerado ou insuficiente, e sem cobertura por ata de registro de preços vigente no Município, no Es