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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa concessionária do transporte coletivo municipal para fornecimento de passagens/créditos de transporte destinados ao deslocamento dos usuários atendidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGEM ALTA - FMS

Valor estimadoR$ 61.484,76
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Dados da publicação

Compra000003Controle PNCP14645035000192-1-000015/2026Processo2026-GTJZN/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCNPJ do órgão14645035000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARGEM ALTA - FMSLocalVargem Alta/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 12:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação para aquisição de passagens/créditos de transporte destinados aos usuários do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é imprescindível para garantir o acesso contínuo e efetivo aos serviços de saúde mental ofertados pelo Município, emconform

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