CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE 10 (DEZ) MÁQUINAS PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

PARA ATENDER A FCP.