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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de profissional de advocacia para prestação de serviços jurídicos no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Ouro Branco/RN.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE OURO BRANCO/RN · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 12.000,00
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Dados da publicação

Compra089/2026Controle PNCP14785629000107-1-000004/2026Processo11201089/202603ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE OURO BRANCO/RNCNPJ do órgão14785629000107Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalOuro Branco/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/10/2026, 15:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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