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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO (PPCI), VISANDO A REGULARIZAÇÃO DOS ALVARÁS DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Fundo de Saúde de Alfredo Chaves

Valor estimadoR$ 38.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000005Controle PNCP14808407000154-1-000005/2026Processo002461/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ do órgão14808407000154Unidade compradoraFundo de Saúde de Alfredo ChavesLocalAlfredo Chaves/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 14:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o disposto na Lei nº 9.269 de 21/07/2009 do CBMES, todas as edificações públicas devem possuir regularização e aprovação técnica de projeto para funcionamento regular.

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