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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS INCIDENTES SOBRE ÁREA SITUADA NO PERÍMETRO RURAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2026, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.

MUNICIPIO DE ARAPUTANGA · MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT

Valor estimadoR$ 76.000,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP15023914000145-1-000046/2026Processo11ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAPUTANGACNPJ do órgão15023914000145Unidade compradoraMUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MTLocalAraputanga/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 10:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS INCIDENTES SOBRE ÁREA SITUADA NO PERÍMETRO RURAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2026, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.

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