Aquisição de duas inscrições para participação no Congresso Brasileiro aos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, evento de formação com carga horária de 16 horas, composto por palestras voltadas para envolvidos na execução das políticas públicas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores da SETASC/MT que atuam diretamente na área da infância e adolescência, considerando a complexidade das demandas relacionadas ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a necessidade de qualificação técnica para o desenvolvimento de suas atribuições. A participação no Congresso Brasileiro de Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes mostra-se essencial por proporcionar atualização técnica e científica, troca de experiências e acesso a conhecimentos especializados relacionados à proteção integral, ao acolhimento institucional e familiar, à convivência familiar e comunitária e às políticas públicas voltadas à infância e adolescência. A formação continuada dos profissionais é especialmente relevante diante dos desafios ainda existentes na consolidação do SGDCA, tais como a necessidade de maior articulação intersetorial, integração das políticas públicas, fortalecimento da atuação em rede e aprimoramento das estratégias de proteção e garantia de direitos.