Contratação remanescente de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, em decorrência de rescisão do Contrato nº 15/2022.

Lei 13.303/2016, Art. 29, VI · Dispensa de Licitação: na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Fundamentada no Art. 84, VI, do Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh - RCC 3.0