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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso de solução web de acessibilidade, para tradução de conteúdos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), leitura de texto em português através de voz sintetizada e implementação de outros recursos de acessibilidade no portal oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS).

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

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Dados da publicação

Compra156Controle PNCP03979663000198-1-000078/2026Processo00017146-34.2026.8.12.9159ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 13:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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