O Objeto da presente dispensa é a contratação de empresa para fornecimento de certificados digitais padrão ICP-Brasil, com serviço de visita local para emissão de certificados nas instalações do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e de fornecimento de dispositivos do tipo Cartão smart card ou token USB para armazenamento de certificados digitais aos usuários pessoas físicas (e-CPF) e para pessoa jurídica (eCNPJ), conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

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