InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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CASA CIVIL · Secretaria de Estado da Casa Civil

Valor estimadoR$ 733,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP15515924000106-1-000002/2026Processo25184ÓrgãoCASA CIVILCNPJ do órgão15515924000106Unidade compradoraSecretaria de Estado da Casa CivilLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos