Pagamento de Contribuições Ordinárias (Pagamento de Anuidade – Assemae), Contribuições Extraordinárias, Inscrições em Cursos, Assembleias Nacionais e Estaduais em 2026, por Inexigibilidade, a fim de atender a demanda do SAAE Taperoá/Ba.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

2.1 O SAAE atua na captação, tratamento e distribuição de água no município de Taperoá/Ba e está associado a Assemae - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, uma organização não governamental sem fins lucrativos, criada em 1984. 2.2 A Associação possui reconhecimento e credibilidade nacional e internacional, reunindo quase dois mil associados no Brasil. Sempre em defesa da universalidade do saneamento básico e melhoria da gestão pública, a Assemae se faz presente nas diversas esferas do Governo Federal, participando do Conselho das Cidades, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conselhos estaduais de saneamento e comitês de bacias hidrográficas, entre outros. 2.3 Para que a entidade possa continuar representando os serviços autônomos e realizando seu papel relevante perante a sociedade e os governos (federal, estadual e municipal), os associados realizam pagamento de anuidade a título de contribuição associativa em parcela única. 2.4 Os recurso são utilizados pela entidade em ações que buscam o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana.