Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de fardamento para servidores da área técnica e administrativa do SAAE Taperoá/Ba, conforme condições, especificações, quantitativos e exigências presentes no TR. Os bens referenciados pelo presente Termo de Referência não se enquadram como bens de luxo, bem como possuem natureza comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme art. 6º, XIII da Lei nº 14.133

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a reduzida complexidade do objeto e seus requisitos, não foi necessária a elaboração de estudo técnico preliminar e da análise de risco, nos termos do art. 72, I da lei nº 14.133/2021. Justifica-se a presente aquisição de fardamentos, em virtude da necessidade de renovação das peças dos fardamentos utilizados pelos servidores deste SAAE, em função dos mesmos não mais estarem em boas condições de uso. Considerando que o último procedimento para aquisição de fardamentos do SAAE, ocorreu em 2022, faz-se necessário a abertura de novo procedimento, objetivando a substituição das peças de roupas que se encontrarem desgastadas pelo uso natural e/ou que venham a se desgastar/estragar no decorrer de mais de doze meses. Considerando ainda, o curto prazo para formalização tradicional da contratação e a logística do fornecimento dos produtos a pesquisa de preço será realizada com fornecedores locais visando tornar mais viável e seguro o fornecimento do objeto deste termo, através de solicitação formal, observando o disposto na IN nº 65/2021. Portanto, a aquisição em tela, tem por finalidade o atendimento das necessidades aqui apontadas pela Divisão Administrativa e Divisão Técnica, imprescindíveis no desempenho das suas atividades.