Contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso de software para o registro, controle e acompanhamento dos informes de análise diária e mensal dos pontos de captação, tratamento e distribuição de água, visando atender a PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021, resultando em um Monitoramento Online com os resultados em tempo real das análises de água tratada e distribuída, bem como garantir a segurança no armazenamento e disponibilização das informações aos órgãos de controle

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O fornecimento de água exige mais que a obrigação de disponibilizar a água, é preciso garantir que cada gota atenda o padrão de qualidade para o consumo humano. Para isso é necessário coletar amostras em cada etapa do processo (captação, tratamento e distribuição) sendo crucial a utilização do software pois possibilita o registro das análises fazendo o comparativo com os parâmetros legais já parametrizado no sistema em tempo real. Ante ao exposto anteriormente, o software visa possibilitar adaptações/atualizações, para atender necessidades específicas das rotinas diárias do SAAE. Essa customização deverá atender as normas de controle para o fornecimento de água potável com qualidade. A supramencionada contratação possibilitará que o SAAE cumpra as normas vigentes de forma segura e dentro dos parâmetros de segurança e controle que a LGPD exige, uma vez que todas os registros e informações das análises serão devidamente encaminhadas aos órgãos de controle a partir de um sistema integrado, em tempo real, sem interrupções ou falha humana, proporcionando a gestão prática e eficiente das informações. Cumpre ressaltar, que a customização do software demanda além de conhecimentos muito específicos no plano teórico, uma profunda familiaridade prática com os mecanismos processuais do monitoramento da água e seu tratamento parametrizado com os padrões aceitáveis de contaminações diversas que não provoca danos à saúde dos consumidores. A aquisição desta tecnologia é de extrema importância para o registro, controle e acompanhamento dos informes de análise de água diário e mensal dos pontos de captação, tratamento e distribuição de água integrando ao DATASUA, que visam a atender a PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 e por consequência resultando em um Monitoramento Online com os resultados em tempo real das análises de água tratada e distribuída antes mesmo de ser consumida.