Locação de imóvel urbano, com área construída de 67,82 m², localizado na região central do Município, em proximidade à sede da Câmara Municipal, destinado ao funcionamento dos setores administrativos que não demandam atendimento direto ao público, compreendendo Recursos Humanos, Contabilidade, Compras e Controle Interno. O imóvel deverá dispor, ainda, de garagem com capacidade para abrigar até três veículos, destinada à guarda da frota oficial da Câmara Municipal nos períodos de inatividade, bem como de espaço apropriado para armazenamento e organização do arquivo permanente (arquivo morto).

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O imóvel vistoriado apresenta características técnicas, estruturais e locacionais que o qualificam como a melhor opção para a locação pretendida. Sua localização privilegiada, nas proximidades da Câmara Municipal, aliada à inexistência de outro imóvel disponível na região com características equivalentes, justifica plenamente a contratação, atendendo ao interesse público, aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, bem como aos requisitos previstos no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.