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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público, com atuação consultiva, preventiva e especializada voltada ao assessoramento das atividades legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Barreiras ? BA.

BARREIRAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS

Valor estimadoR$ 91.000,00
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Dados da publicação

CompraIN017/2026Controle PNCP16256893000170-1-000023/2026ProcessoIN017/2026ÓrgãoBARREIRAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão16256893000170Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BARREIRASLocalBarreiras/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 13:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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