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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em licitações e contratos administrativos, para acompanhamento dos processos de contratações da Câmara Municipal.

SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra02Controle PNCP16430993000171-1-000002/2026Processo02/2026ÓrgãoSANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão16430993000171Unidade compradoraCâmara Municipal de Santa Maria da VitóriaLocalSanta Maria da Vitória/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 10:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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