O objeto da presente Dispensa de Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o fornecimento de salgados diversos, destinados ao atendimento das demandas das diversas Secretarias Municipais de La-gedo do Tabocal - BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contrata-ção Direta e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A futura contratação observará os requisitos previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, sendo selecionada a proposta que apresentar a melhor relação custo-benefício para a Administração, desde que atendidas integralmente as especificações, condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. A compatibilidade do preço será aferida mediante pesquisa de mercado realizada na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, de modo a assegurar que os valores contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado. A escolha do fornecedor e do preço observará, ainda, os critérios de transparência, motivação e vantajosidade preconizados pelo critério 8.4 da ATRICON, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.