Escolha da proposta mais vantajosa para fornecimento de fogos de artifício e materiais correlatos, des-tinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Lagedo do Tabocal – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado encontra-se dentro do limite legal para dispensa de licitação. A escolha do futuro fornecedor será realizada com base no critério de menor preço global do lote, desde que atendidas as especificações, condições e exigências previstas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, observando-se a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica da empresa. A justificativa do preço decorre da realização de pesquisa mercadológica prévia, mediante levantamento de preços junto a fornecedores do ramo e demais meios admitidos pela legislação, demonstrando compatibilidade com os valores praticados no mercado e assegurando a vantajosidade da contratação, em conformidade com o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o critério 8.4 da ATRICON.