Contratação anual de licença/assinatura de acesso a uma plataforma especializada para pesquisa de jurisprudência, fundamental para a atuação técnica e estratégica que fornece informações e ferramentas, uma interface de busca que permite encontrar informações judiciais relevantes utilizando palavras-chave, nomes, números de processos, tribunais, e outros para a Assessoria Jurídica do CRA-MG, pelo período de 12(doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO A plataforma deverá possuir uma base de dados robusta, contendo jurisprudências dos seguintes tribunais e órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Superior Tribunal Militar (STM) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tribunal de Contas da União (TCU) Turma Nacional de Uniformização (TNU) Turmas Regionais de Uniformização (TRU) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) Tribunais Regionais Federais (TRFs) das seis regiões. Tribunais de Justiça Estaduais (TJ's) dos 26 estados e do Distrito Federal. Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's) das 24 regiões. Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's). Tribunais de Justiça Militar (TJM's) dos estados que os possuem.