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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

1º TERMO ADITIVO QUE SE FAZ AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO CARTÃO TRANSFÁCIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARGA A BORDO DE VALE TRANSPORTE SOB A FORMA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS ENTRE O CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELOHORIZONTE - TRANSFÁCIL E O CONSELHO REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA-MG.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MG

Valor estimadoR$ 16.632,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP16863664000114-1-000084/2024Processo476907.0000698/2024-85ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16863664000114Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2025, 20:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamentação legal - Lei nº 14.133/2024

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