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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação para locação de imóvel para instalação de Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC).

SANTA CATARINA DEFENSORIA PUBLICA · Núcleo Regional da Capital

Valor estimadoR$ 12.481.912,00
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Dados da publicação

Compra1152Controle PNCP16867676000117-1-000072/2026Processo28604ÓrgãoSANTA CATARINA DEFENSORIA PUBLICACNPJ do órgão16867676000117Unidade compradoraNúcleo Regional da CapitalLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 14:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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