Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de divulgação e publicação de matérias legais (atos licitatórios e outros documentos oficiais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Lote 01 - 2.000 unidades de cm/col - Prestação de serviços de divulgação e publicação de matérias legais (atos licitatórios e outros documentos oficiais) em jornal comercial de ampla circulação em todo o Estado de Minas Gerais, com veiculação em dias úteis. Lote 02 - 80 unidades de cm/col - Prestação de serviços de divulgação e publicação de matérias legais (atos licitatórios e outros documentos oficiais) em jornal comercial de ampla circulação em todo País, com veiculação em dias úteis. As publicações deverão ser realizadas em jornal comercial de ampla circulação em todo o Estado de Minas Gerais, quando se tratar de divulgação em âmbito estadual, e em jornal de ampla circulação em todo o território nacional, quando exigida divulgação nacional, observando os prazos estabelecidos pelo DER/MG e reproduzindo fielmente o conteúdo encaminhado, sem alterações não autorizadas. Fica expressamente dispensada a exigência de publicação no primeiro caderno do jornal.