SERVICO DE CONFECCAO E FORNECIMENTO DE CARTOES DE IDENTIDADE PARLAMENTAR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

FAZ-SE NECESSARIA A ATUALIZACAO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICACAO PARLAMENTAR EM MATERIAL DURAVEL, COMO PVC OU OUTRO DE QUALIDADE SUPERIOR, COM A INSERCAO DE INFORMACOES E DE ELEMENTOS DE SEGURANCA QUE PERMITIRAO A ADEQUACAO DO DOCUMENTO A LEGISLACAO VIGENTE. DESTARTE, AS CARTEIRAS TERAO VALIDADE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, ENQUANTO DURAR O MANDATO DO PORTADOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI No 13.8622019.