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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[4082026]PEDIDO DE CURSOEVENTO - SETOR: PROLEG; SERVIDORES: FABIANA MIRANDA PRESTES, PEDRO PAULO MARTINS DA FONSECA; CURSO: 40o CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; EMPRESA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; DATA DO CURSO: 25112026 A 27112026.

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 4.500,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP17316563000196-1-000045/2026Processo007845ÓrgãoBELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão17316563000196Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONFORME SOLICITACAO DE PARTICIPACAO EM CURSO OU EVENTO DO PROTOCOLO 4082026

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