[322026] CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE RECORTES DE PUBLICACOES ELETRONICAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

EM VISTA DA NECESSIDADE DE A PROCURADORIA MANTER O CONTROLE EFETIVO DAS PUBLICACOES RELATIVAS AOS PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE INTERESSE DESSE ORGAO LEGISLATIVO, FAZ-SE NECESSARIA A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE RECORTES DAS PUBLICACOES ELETRONICAS. DIANTE DO MONTANTE DE PUBLICACOES E DOS SERVICOS ROTINEIROS DA PROLEG, TORNA-SE INEFICIENTE A LEITURA INTEGRAL DIARIA DOS JORNAIS OFICIAIS, NECESSITANDO, ASSIM, QUE O SERVICO SEJA FEITO DE FORMA TERCEIRIZADA, DE MODO A GARANTIR MAIOR EFICIENCIA E CELERIDADE AO PROCESSO DE CONTROLE, JA QUE A ANALISE SE RESUMIRIA AOS EXPERIENTES EM QUE CONTIVESSEM A EXPRESSAO ?CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE?.