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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios, visando a prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Vereadores, assessoramento à Mesa Diretora da Câmara e às Comissões Permanentes, através de reuniões presenciais e virtuais, comparecimentos de no mínimo 04 (quatro) horas quinzenais presenciais em data a ser definida.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BRESCIA · CM DE NOVA BRÉSCIA

Valor estimadoR$ 26.400,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP17336818000182-1-000006/2024Processo42ÓrgãoPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA BRESCIACNPJ do órgão17336818000182Unidade compradoraCM DE NOVA BRÉSCIALocalNova Bréscia/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 08:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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