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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal.

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraIL 54Controle PNCP88117700000101-1-000136/2026Processo132/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JERONIMOCNPJ do órgão88117700000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMOLocalSão Jerônimo/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 13:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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