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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para recuperacao de valores de Imposto de Renda IR indevidamente pagos a Uniao Federal.

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra73 | Processo 259Controle PNCP87893111000152-1-000260/2026Processo73ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO SULCNPJ do órgão87893111000152Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalSão Lourenço do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 13:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contrratacao da empresa especializada na prestacao de servicos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para recuperacao de valores de imposto de renda IR indevidamentos pagos a Uniao Federal.

R$ 1,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVICO · Unitário: R$ 1,00 · Homologado

Fornecedor: NILO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS · 22964948000108