AQUISIÇÃO DE UNIFORMES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de uniformes para os servidores da Câmara de Vereadores justifica-se pela necessidade de padronização e identificação dos servidores no exercício de suas funções, contribuindo para a organização administrativa e para a melhoria no atendimento ao público. O uso de uniformes institucionais permite que os cidadãos identifiquem facilmente os servidores da Câmara durante o atendimento e em atividades institucionais, proporcionando maior transparência, segurança e credibilidade nas relações entre a administração pública e a população.