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DispensaDivulgada no PNCP

PPCI - PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRA · Câmara Municipal De Vereadores De Pinto Bandeira

Valor estimadoR$ 1.283,03
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP17460118000103-1-000015/2026Processo17/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINTO BANDEIRACNPJ do órgão17460118000103Unidade compradoraCâmara Municipal De Vereadores De Pinto BandeiraLocalPinto Bandeira/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 10:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnicos destinados à regularização e è renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI da edificação da Câmara Municipal de Pinto Bandeira/RS.

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