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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de Assessoria Jurídica para a Prefeitura Municipal de Augusto de LimaMG, em Direito Administrativo em geral a todos os departamentos, serviço a ser prestado mediante visitas pessoais na prefeitura, além de assistência do Escritório via e-mail, fax, telefone fixo e celular.

MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA · MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA

Valor estimadoR$ 113.400,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP17694845000127-1-000019/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMACNPJ do órgão17694845000127Unidade compradoraMUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMALocalAugusto de Lima/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 14:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.