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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços especializados na propositura de medidas judiciais e ou administrativas cabíveis, a fim de garantir ao Município de Cataguases/MG, o incremento da arrecadação mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a identificação e qualificação da existência de créditos decorrentes do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte); e de recolhimentos indevidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

MUNICIPIO DE CATAGUASES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP17702499000262-1-000136/2025Processo137/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ do órgão17702499000262Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MGLocalCATAGUASES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2025, 14:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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