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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para contratação de serviços de natureza jurídica para assessoria nos processos judiciais e administrativos de interesse do Município em Segunda Instância, em Instâncias Superiores e nos Órgãos de Controle, bem como Assessoria Jurídica Integral e Estratégica nos processos judiciais e extrajudiciais do Município de Cataguases, nos termos do art. 74, inc. III, da Lei 14.133/21 conforme ofício 283/2022 do Setor de Compras através de seu Coordenador e Agente

MUNICIPIO DE CATAGUASES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG

Valor estimadoR$ 240.000,00
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Dados da publicação

Compra75Controle PNCP17702499000262-1-000171/2025Processo221/2022ÓrgãoMUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ do órgão17702499000262Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MGLocalCATAGUASES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/09/2025, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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