CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM HEMATOLOGIA PEDIÁTRICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO PACIENTE MENOR I.G.S.C., CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESPECIALISTA EM HEMATOLOGIA PEDIÁTRICA E A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE OFERTA DESSE SERVIÇO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. A ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA PERMITIRÁ A ADEQUADA INVESTIGAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, A INTERPRETAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS, A DEFINIÇÃO DIAGNÓSTICA E O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO, ASSEGURANDO ATENDIMENTO INTEGRAL E RESOLUTIVO AO PACIENTE. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A FAMÍLIA DO MENOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR A CONSULTA ESPECIALIZADA NA REDE PRIVADA, TORNANDO INDISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA GARANTIR O ACESSO AO ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. POR SE TRATAR DE CRIANÇA EM ACOMPANHAMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O ACESSO OPORTUNO À CONSULTA ESPECIALIZADA É FUNDAMENTAL PARA EVITAR AGRAVAMENTOS DO QUADRO CLÍNICO, REDUZIR RISCOS À SAÚDE E ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DO PACIENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.