Pregão Presencial para Contratação de Instituição financeira pública ou privada, inclusive sobre forma de Cooperativa de Créditos, para prestação de serviços bancários, necessários ao pagamento dos servidores municipais ativos (efetivos, estáveis, estatutários, celetistas, contratados, comissionados, estagiários e agentes políticos) da Prefeitura Municipal de Albertina, conforme termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A Administração Pública Municipal possui o dever legal de assegurar o pagamento regular, pontual e seguro da remuneração de seus servidores, sendo imprescindível a contratação de instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, capaz de garantir a eficiência, a segurança e a continuidade dos serviços bancários relacionados à operacionalização da folha de pagamento. A centralização dos pagamentos em uma única instituição financeira proporciona maior controle administrativo, padronização dos procedimentos, redução de custos operacionais e maior eficiência na gestão financeira, além de facilitar o acompanhamento, a fiscalização e a transparência dos atos administrativos. Ademais, a contratação possibilita aos servidores acesso facilitado aos serviços bancários, com maior comodidade, segurança e agilidade no recebimento de seus vencimentos. Ressalta-se que a contratação não implica vínculo empregatício ou exclusividade entre os servidores e a instituição financeira, sendo assegurado o direito à portabilidade de salário, nos termos da legislação vigente e das normas do Banco Central do Brasil. Dessa forma, considerando a necessidade contínua do serviço, o interesse público envolvido, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, justifica-se a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública .