DispensaDivulgada no PNCP

Revisão programada anual de veículo IVECO, modelo Daily Minibus 50-180 ano 2026, com placas TYK9C60, pertencente à Secretária Municipal de Educação.

MUNICIPIO DE ALBERTINA · DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Valor estimadoR$ 3.323,60

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Compra33Controle PNCP17912015000129-1-000077/2026Processo98ÓrgãoMUNICIPIO DE ALBERTINACNPJ do órgão17912015000129Unidade compradoraDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOSLocalAlbertina/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 13:01

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Ressalta-se, ainda, que a realização das revisões periódicas conforme as especificações e os intervalos estabelecidos pelo fabricante é necessária para a manutenção das condições de garantia do veículo, evitando que a ausência ou a realização inadequada da manutenção possa acarretar a perda, restrição ou comprometimento da garantia de fábrica. Dessa forma, a contratação busca assegurar o cumprimento do plano de manutenção previsto para o veículo durante o período de garantia.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.