Credenciamento para permissão de uso comercial de espaço público, a título precário, de espaço físico localizado nas dependências (área anexa) da Piscina Municipal na localidade Luiz Ferrari, 778 centro Santa Clara, Albertina/MG restringindo-se estritamente à área física externa e não abrangendo, em nenhuma hipótese, a exploração direta ou o uso da piscina em si, com o objetivo para realização de aulas de PILATES, KARATÊ e JIU-JITSU.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O Município dispõe de estrutura física apta ao desenvolvimento de atividades como pilates, karatê e jiu-jitsu, composta por sala de atividades e infraestrutura de apoio, cuja utilização contínua e organizada atende diretamente ao interesse público, contribuindo para a promoção da saúde preventiva, qualidade de vida, inclusão social e incentivo à prática esportiva pela população. A disponibilização do espaço mediante procedimento de credenciamento permitirá ampliar a oferta dessas atividades à comunidade sem a necessidade de contratação direta de profissionais pelo Poder Público, garantindo economicidade administrativa e melhor aproveitamento do patrimônio público municipal. Além disso, a medida visa evitar a ociosidade do espaço público, promovendo sua função social por meio da parceria com profissionais habilitados, que poderão utilizar a estrutura para atendimento da população em condições socialmente acessíveis, observando a exigência de cobrança de valores reduzidos em relação ao mercado.