Sistema de Registro de preços para aquisição de Cestas básicas, para distribuição as famílias em situação de vulnerabilidade social e emergencial para a Secretaria de Assistência Social no município de Albertina/MG conforme lei 1.649 de 21 de outubro de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por finalidade o registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas destinadas à distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social e emergência social, atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Albertina/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.649, de 21 de outubro de 2025, que autoriza a concessão de até 50 (cinquenta) cestas básicas às pessoas carentes residentes no Município, devidamente identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A contratação é necessária para assegurar a continuidade das ações de proteção social, garantindo atendimento ágil às famílias que enfrentam dificuldades socioeconômicas e situações de insegurança alimentar. O fornecimento das cestas básicas constitui importante instrumento de assistência social, contribuindo para a promoção da dignidade humana e da proteção social das famílias beneficiárias. Como solução, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, por se tratar de demanda variável ao longo do exercício, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da Administração, proporcionando maior eficiência, economicidade, redução de desperdícios e melhor gestão dos recursos públicos. A contratação será realizada em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo o atendimento aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público.