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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA - MG

Valor estimadoR$ 26.500,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP17935396000161-1-000071/2026Processo11ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ do órgão17935396000161Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA - MGLocalCamanducaia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 16:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se faz necessária uma vez foram estabelecidas novas diretrizes regulatórias vinculadas às normas de referência da Agência Nacional de águas e Saneamento Básico - ANA, as quais passaram a exigira e incorporação de indicadores padronizados de universalizçaão e desempenho dos serviços de saneamento básico.

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