REFERE-SE A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA DA TERRA, PARA APRESENTAÇÃO NOS DIAS 07, 13, 14, 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA COMPOR AS COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL DE 2026, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente licitação na modalidade de Inexigibilidade da Banda da Terra, se justifica, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74°, que é inexigível Licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática/atuação neste seguimento com outra. A contratação do Artista, faz-se necessária para as comemorações do Carnaval de 2026, realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.